Redação Diário Caiçara – O projeto de lei que institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no município será discutido em segunda audiência pública nesta quarta-feira (30/9), às 18h, na Câmara de Caraguatatuba, no Centro. O Legislativo promoveu o primeiro debate sobre o tema na última quarta-feira (23).
A secretária de Fazenda, Hermínia Portes; o secretário de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine; e a secretária adjunta de Fazenda, Patrícia da Rosa; explicaram o projeto de lei da criação da caixa postal eletrônica o acesso das pessoas jurídicas inscritas no município às comunicações oficiais de natureza tributária enviadas pela Prefeitura de Caraguatatuba.
O vice-presidente da Câmara Municipal, Islando Ramos Pessoa (Bigode), coordenou os trabalhos da primeira audiência na última quarta-feira, acompanhado pelo vereador Marcelo Pereira e pela vereadora Gislaine Oliveira (Dra Lalá).
De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Caio Bartine, o Domicílio Tributário Eletrônico não criará imposto, aumento de alíquota ou uma nova base de cálculo. “Nós já utilizamos os meios sociais para muita coisa, desde plataformas digitais até serviços bancários, processos judiciais eletrônicos, assinaturas eletrônicas e notas fiscais eletrônicas. Por que a necessidade de criarmos um Domicílio Tributário Eletrônico? A Reforma Tributária vai ser eminentemente digital, não teremos circulação física de informações. As informações serão digitalizadas com cruzamento de dados realizado por inteligência artificial preditiva, generativa e regenerativa”, adiantou. “O DTE não é algo novo, já existe desde 2011, quando houve a implantação da Lei Complementar Federal 139, que alterou as condições do Simples Nacional, que já possui o DTE desde 2011”, comparou.
O secretário de Assuntos Jurídicos disse que o DTE vai ser utilizado para facilitar a comunicação entre a administração pública e o contribuinte. “A ideia central não é utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico para aumentar a fiscalização ou cobrança. O objetivo é facilitar a notificação para o próprio contribuinte e nos preparar para o ambiente da Reforma Tributária que deve vigorar em todo território nacional até 2033. Essa mudança vai permitir mais agilidade na comunicação, além de maior controle sobre o envio e recebimento de documentos”, finalizou.
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
A proposta altera o Código Tributário Municipal (LC nº 1/1997) e em caso de aprovação, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) passa ser o canal oficial de comunicação on-line da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Caraguatatuba com pessoas jurídicas (inclusive instituições financeiras e equiparadas, além daquelas com imunidade ou isenção tributárias), condomínios, cartórios de notas e registro, bem como empresários individuais (EI – art. 966 do Código Civil – Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), não enquadrados como microempreendedores individuais (MEIs).
Classificados como sujeito passivo, os contribuintes ou responsáveis, credenciados no sistema do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), receberão notificações, intimações, autos de infração e avisos gerais, com mais agilidade e eficiência.
Efetuado o credenciamento, o sujeito passivo terá acesso uma caixa postal eletrônica para acessar comunicações enviadas pela Prefeitura de Caraguatatuba.
O credenciamento será único, por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e é válido para todos os estabelecimentos vinculados ao mesmo CNPJ, inclusive para aqueles que tiverem sua inscrição concedida após o credenciamento do CNPJ principal.
Após o credenciamento, as comunicações realizadas pela administração municipal ao sujeito passivo serão feitas exclusivamente por meio eletrônico, em portal próprio, dispensando-se a publicação do ato de comunicação no Diário Oficial Eletrônico ou via Correios.
Os interessados em participar remotamente das audiências do Legislativo podem enviar perguntas pelo link https://caraguatatuba.sp.leg.br/transparencia/audiencias-publicas (SET/23 e 30/2026), bem como ter acesso à cópia do projeto de lei.
A audiência será transmitida pelo canal da TV Câmara Caraguatatuba no YouTube (https://www.youtube.com/@tvcamaracaraguatatuba) e pelo site https://www.camaracaragua.sp.gov.br/. A Câmara Municipal fica na Av. Frei Pacífico Wagner, 830 – Centro. O telefone é o (12) 3897-2525.
Imagem: PMC
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