(Da Redação) A Prefeitura de São Sebastião confirmou, nesta terça-feira (12), que receberá R$ 14.538.222,94 para o Fundo Municipal de Regularização Fundiária do município. O valor é proveniente do Núcleo Litoral Norte do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), resultado de uma ação movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
A ação foi movida pelo MPSP contra a concessionária após a empresa descumprir acordo judicial e deixar de implantar rede pública de esgoto e abastecimento de água em diversos núcleos congelados do município.
De acordo com informação do MPSP, divulgada na semana passada, “a decisão de primeiro grau foi recentemente confirmada pelo Tribunal de Justiça e a Sabesp já efetuou o depósito do valor”. A Sabesp fez o depósito no processo judicial.
A secretária de Habitação e Regularização Fundiária, Mirela Rego, destacou que “os recursos serão usados nos trabalhos de regularização fundiária”. São Sebastião possui 102 núcleos de Interesse Social ao longo do município.
Programa de Regularização Fundiária
A Prefeitura já beneficiou com a regularização fundiária 852 famílias. São 201 no Pontal da Cruz, 404 no Sertão de Maresias I e 108 no Núcleo Vila Bom Jesus, 120 no Núcleo Chico Soldado e 19 Núcleo Benedito Ramos, no Varadouro. Nesses casos, o processo foi todo elaborado pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHAB).
Atualmente, outras 525 famílias aguardam a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), sendo 47 na Vila Carioca (Juquehy) e 95 no Sertão de Maresias II, na Costa Sul, 92 no Núcleo Nereu e Jose José Bernardino de Farias, mais 95 no Núcleo Maximiliano e outros 193 no Recanto Atobás, todos na Costa Norte.
A Lei
O Fundo Municipal de Regularização Fundiária do município foi criado por meio da Lei Municipal nº 2.512/2017, com objetivo de dar suporte às ações destinadas à melhoria das condições habitacionais e correções das irregularidades fundiárias no ordenamento territorial do Município de São Sebastião. A lei dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana.
Posteriormente, por meio da Lei Municipal nº 2.713/2020, foi constituído o Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e instituído o Fundo Municipal de Habitação, com revogação das Leis 1.842/2007 e 2.400/2016 e Alteração da Lei 2.512/2017, em seus artigos 22,23,25 e 26 e Lei 1682/2019 em seu artigo 4º.
O artigo 26 da lei define a responsabilidade sobre os recursos: “A gestão contábil dos recursos será realizada pela Secretaria da Fazenda, sendo que a prestação de contas será submetida à aprovação deste Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, em conformidade com as regras estabelecidas pelo TCE-Tribunal de Contas do Estado”.
Informações
Para informações sobre a situação de imóveis e regularização fundiária, o munícipe pode procurar a SEHAB, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, na Rua Cidade de Santos, 222, no bairro Vila Amélia (próximo ao Terminal Rodoviário). O telefone é (12) 3892-6568.
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