Redação Diário Caiçara – Os contribuintes de Caraguatatuba terão mais 60 dias para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 152/2026 – anistia) da Prefeitura. O prazo agora para moradores e veranistas solicitarem o benefício vai até o fim de outubro.
O prefeito Mateus Silva afirmou que o programa será renovado por mais 60 dias, mantendo o parcelamento e a isenção de até 100% nos juros e multas para quem quiser negociar e quitar débitos com a Prefeitura.
O Programa de Recuperação Fiscal permite que os contribuintes paguem créditos tributários e não tributários, incluindo multas administrativas, inscritos em Dívida Ativa, protestados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2025. O pagamento pode ser feito à vista ou em até 60 parcelas mensais, com descontos que variam de 50% a 100% no valor de juros e multas.
Os descontos seguem esta tabela:
– 100% de desconto à vista ou em até três parcelas mensais
– 75% de desconto em até 30 parcelas mensais
– 50% de desconto em até 60 parcelas mensais
O valor mínimo da parcela é de R$ 75,30. O atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou uma inadimplência maior que três meses cancela o benefício.
Quem tem dívida ajuizada também precisa pagar honorários advocatícios de 10% do valor da dívida, à vista ou em até três vezes, conforme o parcelamento escolhido. O atraso dessas parcelas por mais de 30 dias também cancela o benefício.
O saldo total da dívida ativa de Caraguatatuba em 31 de dezembro de 2025 era de R$ 961.642.056,46.
O atendimento presencial acontece de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda, no Paço Municipal. O endereço é Rua Luiz Passos Júnior, 50, no Centro.
O pedido também pode ser feito on-line, pelo Portal do Cidadão (Protocolo Eletrônico), no site da Prefeitura.
Para o atendimento, é preciso levar o número de identificação do imóvel e/ou inscrição municipal, o requerimento preenchido e cópia do RG e CPF. Caso quem faça o pedido não seja o contribuinte cadastrado, é necessário apresentar procuração.
Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182, 3897-8166 ou 3897-8222, pelo WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.
Imagens: PMC
Nota de transparência: Esta matéria contou com apoio de ferramenta de inteligência artificial na etapa de produção, com revisão e validação final da redação humana do Diário Caiçara.
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