Redação Diário Caiçara – Foi sancionada a lei que estabelece regras para o uso de armas não letais pela Guarda Municipal de Caraguatatuba, medida que define limites, exige capacitação e busca padronizar a atuação dos agentes nas ruas.
De autoria do vereador Antonio Carlos Junior, a Lei nº 2.827/2026 foi aprovada por unanimidade na Câmara e sancionada pelo prefeito Mateus Silva. O texto regulamenta a utilização de equipamentos como gás lacrimogêneo, balas de borracha, spray de pimenta, tasers, bastão de choque e canhão de água.
A legislação determina que o uso desses recursos deve seguir critérios rigorosos, com prioridade para a preservação da vida e aplicação proporcional da força. A regra é clara: os dispositivos só podem ser utilizados quando medidas não violentas forem insuficientes.
Outro ponto central é a exigência de capacitação técnica. Os agentes só poderão utilizar os equipamentos após treinamento com certificação reconhecida, que poderá ser feita por órgãos como o Exército Brasileiro ou instituições autorizadas. O município também poderá firmar parcerias para qualificação da corporação.
A norma ainda obriga os agentes a reduzir ao máximo possíveis danos, prestar socorro imediato em caso de ferimentos e comunicar a ocorrência aos superiores. No caso do uso de tasers, será necessário portar também outros equipamentos, garantindo alternativas para uma atuação mais equilibrada.
A proposta, segundo o autor, busca dar respaldo legal à atuação da Guarda Municipal e organizar o uso progressivo da força, ampliando a segurança tanto para os agentes quanto para a população.
Com a sanção, o município passa a contar com diretrizes mais claras para atuação da GCM, alinhando ações de segurança com regras e controle no uso desses equipamentos.
Imagem: divulgação
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