Redação Diário Caiçara – A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (17/3) a 7ª Sessão Ordinária do ano, com dois projetos previstos para discussão e votação na ordem do dia.
Um dos destaques da pauta é o Projeto de Lei nº 30/26, de autoria da vereadora Gislaine de Oliveira Carvalho (Dra. Lalá), que propõe a criação do programa “Atestado Responsável” no município. A iniciativa também institui o selo “Unidade Atestadora Responsável”, voltado às unidades de saúde que adotarem práticas éticas e seguras na emissão de atestados médicos e odontológicos.
Segundo a proposta, o objetivo é estimular a emissão correta de atestados na rede municipal, reduzir possíveis fraudes, padronizar procedimentos e orientar tanto profissionais da saúde quanto usuários do sistema.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei nº 22/26, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na legislação que regulamenta o Conselho Municipal de Meio Ambiente. A medida prevê mudanças na composição do colegiado, ampliando o número de representantes do poder público e da sociedade civil, com a finalidade de tornar o conselho mais abrangente e alinhado às normas atuais de licenciamento ambiental.
As sessões da Câmara de Caraguatatuba são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial do Legislativo (www.caraguatatuba.sp.leg.br) e também pela página da instituição no Facebook.
Imagem: CMC
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