(Da Redação) Os contribuintes de Caraguatatuba, com débitos inscritos em Dívida Ativa, podem ter um alívio para quitar suas pendências. Isso porque, segundo a prefeitura, o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece descontos de até 100% sobre juros e multa moratória, foi protocolado na Câmara Municipal, na segunda-feira (7/4), e segue para apreciação dos vereadores.
Caso aprovado, o benefício valerá para tributos e outros créditos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive os que estejam protestados ou em cobrança judicial. Ainda de acordo com a administração municipal, o prazo de adesão previsto é de 5 de maio a 4 de junho de 2025. Além disso, o prefeito Mateus Silva afirma que o objetivo é “oferecer uma alternativa legal para que o cidadão regularize sua situação e o município possa manter o equilíbrio das contas públicas”.
A prefeitura explica que o programa prevê diferentes faixas de parcelamento. Quem optar pelo pagamento à vista receberá 100% de desconto nos encargos moratórios, enquanto quem decidir por dividir em até 24 parcelas, o desconto será de 40%. Os percentuais de redução variam conforme o número de parcelas, informa a administração municipal.
O projeto também estabelece que não haverá redução sobre o valor principal da dívida, que deverá ser pago com atualização. E, débitos parcelados anteriormente também poderão ser incluídos no Refis, desde que ainda não quitados. Também é esclarecido pela prefeitura que a proposta veda o reparcelamento e determina a exclusão automática do programa, em caso de inadimplência por mais de três meses. O atendimento será feito digitalmente, por meio de protocolo na Secretaria da Fazenda.
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