(Da Redação) A Prefeitura de Ubatuba reforça aos contribuintes que o prazo final para a adesão aos acordos com condições especiais, dentro do Programa de Regularização Fiscal (Refis), termina na próxima terça-feira (15/7).
Até a última segunda-feira (7), foi registrada a formalização de 4.423 acordos, com um total negociado de R$ 53.675.438,39, dos quais R$ 14.438.324,71 já foram pagos. Ao todo, 1.064 acordos foram quitados integralmente e 3.359 parcelados.
O Refis permite a regularização de débitos inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 31 de dezembro de 2024, com a possibilidade de redução de 70% a 100% nos encargos de juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida.
Para firmar o acordo, é necessário estar com o IPTU 2025 em dia. O atendimento para adesão está disponível de forma presencial no setor Fácil, no Paço Municipal, no Espaço Cidadão da Maranduba ou online, pelo site da Prefeitura.
“A Prefeitura também disponibiliza o pagamento via PIX, tanto no autoatendimento do Fácil quanto para as segundas vias de boletos emitidas online pelo site oficial”, lembrou a secretária da Fazenda, Alethea Ageu.
Para firmar o acordo, é necessário estar com o cadastro atualizado, por isso, a recomendação é não deixar para os últimos dias, pois, caso haja inconsistências, o sistema bloqueia temporariamente a negociação até que a regularização seja feita.
“A iniciativa busca facilitar a regularização de débitos municipais, garantindo melhores condições para que os contribuintes fiquem em dia com o município e evitem a judicialização da dívida”, reforçou Alethea.
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