Redação Diário Caiçara – A Prefeitura de São Sebastião esclareceu neste sábado (16/8) que todos os radares em funcionamento no município estão devidamente inspecionados pelo Ipem/Inmetro e operam dentro das normas técnicas e legais. O governo municipal reforçou que nenhum equipamento sem aferição válida gera multa de trânsito, garantindo transparência e respeito ao cidadão.
Segundo a administração, apenas os radares metrológicos – aqueles que medem velocidade e são submetidos à inspeção do Ipem/Inmetro – têm poder de autuação. Já os equipamentos de avanço de sinal não se enquadram nesse tipo de exigência, pois não estão relacionados à fiscalização de velocidade, conforme prevê a Resolução nº 798/2020 do Contran.
O prefeito Reinaldinho Moreira destacou que a gestão está atenta às dúvidas da população. “Nenhum radar opera sem a inspeção e validação do Ipem/Inmetro. Nosso compromisso é com a legalidade, a transparência e o respeito ao cidadão”, afirmou.
📍 Situação dos equipamentos pendentes
A Prefeitura explicou que radares citados como reprovados ou com laudos vencidos não estão em funcionamento. A empresa contratada é a responsável pela manutenção, testes, ajustes e agendamento das inspeções junto ao Inmetro. Somente após aprovação técnica os aparelhos podem voltar a operar.
📍 Regularização em andamento
De acordo com o município, a empresa já iniciou o processo de adequação, que inclui: solicitação de novas verificações junto ao Ipem/Inmetro, manutenções corretivas e preventivas, além de ajustes técnicos nas vias, quando necessários. O prazo para conclusão depende da agenda de inspeções e da complexidade de cada ajuste.
📍 Validade das multas
A Prefeitura lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro (art. 281, inciso I) invalida registros de equipamentos que não estejam regularizados. Assim, não há multas emitidas por radares irregulares na cidade. Todo cidadão que receber autuação tem garantido o direito de contestar administrativamente, com análise técnica e resposta fundamentada.
O secretário de Segurança Urbana, Rafael Nascimento, reforçou que a participação da população é essencial. “Seguimos fiscalizando de perto todos os processos, e o controle social é fundamental para aprimorar os serviços. Essa troca fortalece a gestão e garante mais transparência”, disse.
Com isso, a Prefeitura reafirma a prioridade em manter a segurança viária, a legalidade e a transparência em todo o sistema de fiscalização eletrônica em São Sebastião.
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