Redação Diário Caiçara – O prefeito de Caraguatatuba, Mateus Silva, vetou integralmente a proposta da Câmara Municipal que acabava com a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), a taxa do lixo. Com o veto, a cobrança continua valendo. A decisão foi publicada por meio da Mensagem nº 24/2026, no Diário Oficial do município.
A proposta havia sido aprovada em sessão extraordinária na sexta-feira, 12 de junho de 2026, no mesmo dia em que foi apresentada ao plenário. Depois da votação, porém, a discussão sobre a taxa do lixo passou a girar em torno de outro tema: se o processo de aprovação seguiu todas as etapas exigidas por lei.
DECISÃO TOMADA EM ÚNICA SESSÃO
A votação que aprovou o fim da taxa do lixo aconteceu de forma rápida: o substitutivo foi apresentado e aprovado na mesma sessão extraordinária, sem passar por etapas que normalmente fazem parte da tramitação de matérias tributárias.
É justamente esse ritmo acelerado que aparece como o principal ponto de questionamento no veto do Executivo.
MOTIVOS DO VETO
Segundo a Mensagem nº 24/2026, a proposta não observou etapas obrigatórias do processo legislativo municipal. Faltaram análises prévias pelas comissões da Câmara, parecer jurídico, publicidade mínima da pauta e audiências públicas (exigências previstas para matérias que tratam de criação, redução ou revogação de tributos).
Esse é o ponto que mais pesa no veto. Por se tratar de mudança em um tributo, a matéria exigiria debate público mínimo antes de ir ao plenário. Para o Executivo, a falta desse procedimento comprometeu a legalidade, a publicidade e a segurança jurídica da votação.
O veto também revela que a Prefeitura já havia alertado os vereadores antes da sessão. O Ofício nº 237/2026, enviado previamente à Câmara, apontava possíveis vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, além de incompatibilidade com o Marco Legal do Saneamento Básico e risco de renúncia de receita, em um momento de restrição fiscal no município. Mesmo assim, a proposta seguiu para votação e foi aprovada no mesmo dia.
FORTE IMPACTO FINANCEIRO
Além de revogar a cobrança, a proposta aprovada pela Câmara também determinava a restituição dos valores já pagos pelos contribuintes. De acordo com o veto, essa medida foi aprovada sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sem medidas concretas de compensação pela perda de arrecadação.
FUTURO
Com o veto publicado, a Câmara Municipal tem duas opções: tentar derrubar a decisão do prefeito em nova votação ou aceitar o veto. Se a Câmara optar por contestar, terá que sustentar publicamente uma proposta que o Executivo classificou como irregular na origem, com falhas no rito de aprovação e risco para as contas públicas.
Agora, a questão não é mais apenas se a cobrança deve continuar ou não, mas se o processo de aprovação cumpriu as etapas exigidas para esse tipo de mudança.
Imagem: CMC
O Diário Caiçara é produzido por uma equipe capacitada que apura, publica e reproduz diariamente, dezenas de notícias sobre o Litoral Norte Paulista e outros conteúdos de relevância. Seguimos um rígido padrão editorial, com verificação cuidadosa de informações e compromisso permanente com a verdade. Nosso trabalho é pautado pela transparência, responsabilidade e pelo jornalismo sério que garante a credibilidade de tudo o que entregamos ao leitor. Diário Caiçara: em defesa do jornalismo profissional.
