Redação Diário Caiçara – Na manhã desta quarta-feira (03/09), a Polícia Militar Ambiental realizou uma ação de demolição voltada ao combate de ocupações irregulares em área de preservação da Mata Atlântica no bairro Pegorelli, em Caraguatatuba.
Durante a fiscalização, foram lavrados dois Autos de Infração Ambiental (AIA – flora) e dois Termos de Vistoria Ambiental, todos referentes à supressão de vegetação de floresta alta de restinga, em estágio médio de regeneração, nos termos do Art. 49 da Resolução SIMA nº 05/21.
Com fundamento no Art. 112 do Decreto Federal nº 6.514/2008, foi aplicada a medida administrativa cautelar de demolição imediata, uma vez que as estruturas eram desabitadas, não atendiam às condicionantes legais e representavam risco iminente de agravamento do dano ambiental. Ressalta-se que a área é de invasão, com crescimento desordenado e sem possibilidade de licenciamento ambiental.
As demolições abrangeram:
1 construção de alvenaria em fase inicial,
1 estrutura de madeira do tipo palafita,
1 estrutura de madeira improvisada, utilizada como galinheiro.
A área autuada correspondeu a 762 m² (0,0762 hectares). A ação resultou ainda na aplicação de multa no valor estimado de R$ 1.066,80.
A vegetação afetada integra o Bioma Mata Atlântica, em remanescente florestal de extrema sensibilidade ecológica, essencial à regeneração natural e ao fluxo da fauna silvestre. Conforme o Art. 5º da Lei Federal nº 11.428/06, a vegetação primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração mantém sua classificação de Mata Atlântica, mesmo quando submetida a desmatamento ou qualquer intervenção irregular.
Toda a operação foi realizada pela Polícia Militar Ambiental e com base na legislação ambiental, seguindo rigorosamente os parâmetros legais e administrativos vigentes. Denúncias podem ser feitas anonimamente através do Centro de Operações da Polícia Militar no número de emergência 190 com atendimento 24 horas.
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