Redação Diário Caiçara – A Procuradoria Regional Eleitoral rejeitou os argumentos apresentados pela defesa do ex-prefeito de São Sebastião Felipe Augusto (PSDB) e pediu ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) que reconheça sua inelegibilidade e negue o registro de sua candidatura a deputado federal.
O pedido tem como base a rejeição das contas da Prefeitura de São Sebastião referentes especificamente ao exercício de 2022, ano em que Felipe Augusto ocupava o cargo de prefeito. A decisão sobre as contas de 2022 foi tomada por unanimidade pela Câmara Municipal, por 12 votos a 0, e formalizada pelo Decreto Legislativo nº 18/2026.
As contas de 2022 já haviam recebido parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), e um pedido de reexame também foi rejeitado pelo Tribunal Pleno da Corte de Contas.
Entre os pontos citados pela Procuradoria estão 463 contratações diretas de serviços de publicidade e propaganda, realizadas naquele exercício de 2022, que somaram mais de R$ 3,5 milhões, além de 12 processos de adiantamento para viagens, também de 2022, que teriam causado prejuízo de mais de R$ 152 mil aos cofres públicos.
A manifestação também menciona valores vinculados a emendas parlamentares cuja aplicação, no mesmo período de 2022, não teria sido comprovada de forma adequada.
Para a Procuradoria, o fato de o TCE-SP já ter alertado a gestão em 2020 sobre falhas semelhantes reforça a tese de que as irregularidades identificadas nas contas de 2022 resultaram de atuação consciente, e não de simples desorganização administrativa.
Felipe Augusto tentou suspender os efeitos do decreto da Câmara na Justiça comum, mas o pedido foi negado em 24 de julho. Um pedido de reconsideração apresentado posteriormente também foi rejeitado, em 21 de agosto.
Caso o TRE-SP acolha o pedido da Procuradoria, o ex-prefeito poderá ficar inelegível por oito anos, contados a partir da decisão que rejeitou as contas de 2022, o que poderia alcançar as eleições de 2026, 2028, 2030 e 2032.
O ex-prefeito ainda não foi declarado inelegível. A palavra final cabe ao colegiado do TRE-SP.
Imagem: arquivo
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