A Justiça de São Paulo confirmou o impedimento para que a Prefeitura de Ubatuba utilize R$ 42,4 milhões do Fundo Municipal do Meio Ambiente, abastecido em parte pela Taxa de Preservação Ambiental (TPA), em projetos de tecnologia, monitoramento por câmeras, construção de uma nova sede administrativa e implantação de um terminal rodoviário.
A sentença foi assinada no dia 11, mas foi publicada na segunda-feira (17/8) e mantém parte da liminar concedida em março após ação que questionou a destinação dos recursos para iniciativas consideradas sem relação direta com a preservação ambiental.
A decisão mantém parte da liminar concedida em março, após ação que questionou a destinação dos recursos para iniciativas consideradas sem relação direta com a preservação ambiental.
Na sentença, a Justiça entendeu que os projetos têm como objetivo atender demandas gerais da administração municipal e, por isso, não podem ser financiados com recursos cuja finalidade legal é a proteção e a preservação do meio ambiente.
A decisão também determina que futuras aplicações de recursos do fundo sejam acompanhadas de comprovação técnica e ambiental que justifique a destinação dos valores. Além disso, a prefeitura deverá adotar medidas para garantir maior transparência na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Ao g1, a Prefeitura de Ubatuba informou que a Secretaria de Assuntos Jurídicos irá analisar a sentença e adotará as medidas judiciais cabíveis, com a apresentação de recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), dentro do prazo legal.
Informações e imagem: g1
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