O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) proibiu o uso de cartão de crédito como meio de pagamento para apostas de alíquota fixa, que englobam apostas esportivas (as chamadas bets) e jogos online.
Pagamentos via Pix ou cartões de débito foram autorizados, como antecipou a Folha.
O conjunto de regulamentações do mercado de bets consta em portaria publicada pelo Ministério da Fazenda no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (18/4).
A norma estabelece também que não serão aceitos pagamentos em dinheiro (em espécie), boletos, cheques, criptoativos ou outras formas alternativas de depósito que possam dificultar a identificação da origem dos recursos.
Ao vetar o uso do cartão de crédito para o pagamento de apostas, o governo busca prevenir que essa atividade impulsione o superendividamento dos brasileiros e o vício dos apostadores.
Já a restrição imposta a outras modalidades de pagamento tem como objetivo a prevenção à lavagem de dinheiro —considerando que alguns meios, como boletos, são muitas vezes vinculados a esse tipo de crime.
O apostador poderá transferir recursos via Pix, TED, cartões de débito ou pré-pagos. Para isso, será necessário uma conta cadastrada na bet onde será realizada a aposta. Tanto a conta do apostador quanto a do operador precisam ser mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
A portaria determina ainda que as bets autorizadas pelo Ministério da Fazenda a operar terão até 120 minutos, ou seja, duas horas para realizar o pagamento dos prêmios devidos na conta dos apostadores.
Folhapress
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