Redação Diário Caiçara – A Prefeitura de Caraguatatuba regulamentou as regras para que famílias de baixa renda possam pedir a isenção da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, a chamada “taxa do lixo”.
A medida foi oficializada por meio do Decreto Municipal nº 2.529, assinado em 26 de maio de 2026 e publicado na última sexta-feira (29/5) no Diário Oficial Eletrônico do município.
Quem pode pedir a isenção?
Para ter direito ao benefício, o morador precisa atender a três condições:
— Ter renda familiar de até três salários mínimos, comprovada junto à Secretaria de Assistência Social;
— Possuir imóvel com até 100 m² de área construída, usado como moradia. Imóveis de veraneio ou aluguel para temporada não entram;
— Residir em Caraguatatuba há pelo menos três anos, comprovado por título de eleitor, carteira de saúde, comprovante de residência ou outro documento.
Prazo e onde pedir
Em 2026, o pedido pode ser protocolado até o dia 31 de agosto, na Seção de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda, localizada no Paço Municipal, na Rua Luiz Passos Júnior, 50, no Centro.
Se o pedido for aprovado, a Prefeitura poderá cancelar a cobrança da taxa referente a este ano.
Mais informações
O morador pode entrar em contato pelos telefones (12) 3897-3125 ou (12) 3897-8210, pelo WhatsApp (12) 99772-8682 ou pelo e-mail tributação.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.
O prefeito Mateus Silva destacou que a medida garante que a cobrança respeite a situação de quem mais precisa, com critérios claros e prazos definidos.
Imagens: PMC
O Diário Caiçara é produzido por uma equipe capacitada que apura, publica e reproduz diariamente, dezenas de notícias sobre o Litoral Norte Paulista e outros conteúdos de relevância. Seguimos um rígido padrão editorial, com verificação cuidadosa de informações e compromisso permanente com a verdade. Nosso trabalho é pautado pela transparência, responsabilidade e pelo jornalismo sério que garante a credibilidade de tudo o que entregamos ao leitor. Diário Caiçara: em defesa do jornalismo profissional.
