A equipe econômica do governo Lula detalhou nesta quinta-feira (28) as propostas para limitar o aumento do salário mínimo, para mudar algumas regras das aposentadorias dos militares e alterar as regras de acesso ao abono salarial, entre outros.
A expectativa do Executivo é de economizar R$ 70 bilhões com as medidas nos próximos dois anos. Para ter validade, entretanto, as mudanças ainda precisam passar pelo crivo do Congresso Nacional.
Como um “contraponto” aos cortes, o governo também propôs isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês – promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Atualmente, o limite de isenção é de R$ 2.824 (até dois salários mínimos).
O objetivo do governo com a proposta de cortes de gastos é tentar manter de pé o chamado arcabouço fiscal, a norma para as contas públicas aprovada no ano passado.
Sem uma regra crível para as contas públicas, explicam economistas, haverá um aumento maior ainda da dívida pública, com impacto nos juros bancários para consumo e investimentos, e tensão nos mercados — com pressão sobre o dólar.
Com maior confiança no controle dos gastos públicos e manutenção das regras para as contas públicas nos próximos anos, por sua vez, há uma tendência de pressão menor sobre o dólar e sobre a inflação, fatores que influenciam diretamente a vida de cada brasileiro.
Limite à alta do salário mínimo
No caso do salário mínimo, o governo propôs mudar o formato de correção, limitando, assim, o aumento real, ou seja, acima da inflação, a ser concedido nos próximos anos.
Pelo formato adotado atualmente, o reajuste do salário corresponde à soma de dois índices:
a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses até novembro – como prevê a Constituição; cujo valor está estimado em 4,66% pelo governo.
o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. No caso de 2025, vale o PIB de 2023 — que cresceu 2,9%.
Com as mudanças propostas pelo governo, se aprovadas, o salário mínimo passaria a ter um aumento real, acima da inflação, com base no PIB de dois anos. Mas limitado a 2,5% ao ano.
Com isso, seria dada a inflação do ano anterior, em 12 meses até novembro, acrescido do PIB de dois anos antes — mas com um teto de 2,5% (mesmo que o PIB de dois anos antes tenha crescido mais do que isso).
Esses 2,5% são, justamente, o limite máximo para os gastos do governo dentro do arcabouço fiscal, a regra para as contas públicas aprovada em 2023.
Levando em conta as mudanças, o trabalhador, assim como os aposentados e as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de natureza assistencial, deixarão de receber R$ 6 no salário do mês e também no décimo terceiro (quem tem direito), em 2025.
Com a nova proposta para o salário mínimo, o governo deixará de pagar em aposentadorias e benefícios sociais cerca de R$ 2 bilhões em 2025. Isso porque, de acordo com cálculos do governo, a cada R$ 1 de aumento do salário mínimo cria-se uma despesa de aproximadamente R$ 392 milhões.
De acordo com nota técnica divulgada em dezembro do ano passado, e atualizada em janeiro de 2024 pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 59,3 milhões de pessoas no Brasil.
Aposentadoria de militares
O texto fechado contempla os seguintes principais pontos:
acaba com a chamada “morte ficta”: com isso, familiares perdem o direito à pensão de militares expulsos;
estabelece progressivamente idade mínima para a reserva remunerada;
extingue a transferência de pensão;
fixa 3,5% da remuneração para o fundo de saúde até janeiro de 2026
Segundo informações da proposta de orçamento de 2025, enviada pelo governo ao Congresso Nacional em agosto deste ano, o déficit projetado para a inatividade militar soma R$ 33,28 bilhões em 2025 e R$ 34,87 bilhões em 2026.
Além disso, também está previsto, no projeto de orçamento do ano que vem, o déficit para as pensões de militares de R$ 18,05 bilhões, em 2025, e R$ 19,39 bilhões em 2026.
Não foram anunciados bloqueios, ou cortes, no orçamento do Ministério da Defesa, que é o quinto maior, em termos de valores, para o ano de 2025.
Abono salarial
Outra medida proposta é reduzir o número de pessoas que têm direito ao abono salarial.
Pelas regras atuais, têm direito por ano trabalhadores que recebem, em média, até dois salários mínimos mensais (R$ 2.824, pelo valor atual).
Com as mudanças, o benefício será pago somente a quem recebe até R$ 2.640.
Esse valor será corrigido anualmente pela inflação, até chegar a 1,5 salário mínimo, quando passará a ficar estável neste valor. A expectativa é que isso ocorra em 2035.
Para receber, é preciso que o trabalhador:
tenha trabalhado pelo menos 30 dias no ano anterior;
estejam cadastrados no PIS ou no Pasep há pelo menos cinco anos.
O benefício é classificado como um gasto obrigatório – ou seja, que só pode ser alterado ou extinto mediante Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
Projetos desse tipo têm uma tramitação mais extensa e precisam de mais votos de deputados e senadores para serem aprovados.
O governo federal estimou, no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, que 25,8 milhões de trabalhadores terão direito a receber o abono salarial no próximo ano.
BPC
Outra proposta do governo é o endurecimento das regras para as pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Para o BPC, o governo está propondo focalizar em pessoas incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Passam a contar para o acesso:
a renda do cônjuge e “companheiro não coabitante”
e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes
Será obrigatória a atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID)
Pelas regras, o BPC equivale a um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos, ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
Para ter direito ao benefício, não é preciso ter contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
No caso da pessoa com deficiência, tem direito ao BPC se houver impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos dois anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo.
Além da renda de acordo com o requisito estabelecido, as pessoas com deficiência também passam por avaliação médica e social no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter acesso ao BPC.
Bolsa Família
Também haverá um controle maior sobre o Bolsa Família, programa de transferência de renda do governo federal.
“Estamos reforçando a fiscalização para garantir que essa versão mais robusta do programa, inaugurada em 2023, efetivamente chegue em quem mais precisa”, informou o governo.
Veja as medidas:
Restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento;
Inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita em domicílio obrigatoriamente;
Atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses;
Biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral;
Concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.
Supersalários de servidores
A equipe econômica também quer regulamentar a lei que coíbe “supersalários” de servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, ou seja, impedir o pagamento de valores que que extrapolam o teto do funcionalismo. O valor máximo hoje é de R$ 44.008,52 mensais.
Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta o fim dos chamados “supersalários”. O texto retornou ao Senado, onde aguarda definição.
A proposta em discussão no Congresso define quais pagamentos poderão extrapolar o teto do funcionalismo. Entre eles, os auxílios para moradia, alimentação e transporte.
Impacto nas contas públicas
A expectativa da área econômica é de que as medidas propostas, se aprovadas pelo Legislativo, resultarão na economia de R$ 72 bilhões em 2025 e 2026.
E que, entre 2025 e 2030, ou seja, em cinco anos, a economia de gastos seja de R$ 327 bilhões.
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