Núcleo de Jornalismo | Diário Caiçara — Onze dos 12 vereadores de São Sebastião assinaram um requerimento para a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a investigar uma obra de R$ 11,5 milhões contratada durante a administração do ex-prefeito Felipe Augusto.
O pedido foi apresentado na Câmara Municipal no dia 13 de outubro e tem como alvo a obra da Rua João Gabriel, planejada para ligar os bairros Porto Grande e Pontal da Cruz. A intervenção foi contratada por R$ 11.507.320,68 e permanece sem conclusão integral.
A previsão, segundo informações divulgadas nesta terça-feira (20/10), é que o requerimento seja lido durante a sessão ordinária da Câmara, com possibilidade de formalização da comissão.
Dos 12 parlamentares, apenas a vereadora Henriana Lacerda não assinou o documento.
Investigação envolve licitação, contrato e execução da obra
O requerimento, apresentado pelo vereador Pedro Renato da Silva, pretende investigar o Processo Administrativo nº 4.104/2023, a Concorrência Pública nº 003/2023 e a execução do contrato.
Entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão o planejamento da intervenção, os valores envolvidos, a fiscalização dos serviços, os pagamentos realizados e os procedimentos de desapropriação de terrenos necessários à obra.
A existência desses questionamentos não significa, por si só, que tenham ocorrido irregularidades ou prejuízo aos cofres públicos. A identificação de eventuais responsabilidades dependerá da análise dos documentos e das investigações.
Tribunal de Contas já havia determinado correções no edital
A licitação da obra passou por análise do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) ainda em 2023.
Na ocasião, o órgão determinou a suspensão cautelar do processo licitatório e examinou questionamentos relacionados às exigências de habilitação, ao acesso ao edital e às referências utilizadas na elaboração do orçamento.
Em agosto daquele ano, o Tribunal julgou a representação parcialmente procedente e determinou correções, incluindo ajustes na referência de preços utilizada pela Prefeitura.
Durante o procedimento, o Ministério Público de Contas também solicitou esclarecimentos sobre a origem dos recursos.
A administração municipal informou que pretendia financiar a intervenção por meio do FINISA, linha de financiamento operada pela Caixa Econômica Federal.
A decisão do Tribunal tratou das condições do edital e não representou uma conclusão sobre a execução posterior da obra ou a existência de danos ao patrimônio público.
Contrato de R$ 11,5 milhões foi assinado por Felipe Augusto
Em 20 de fevereiro de 2024, a Prefeitura de São Sebastião, então comandada por Felipe Augusto, assinou o Contrato Administrativo nº 2024SE0110 com a empresa J.R. Construtora e Terraplanagem Ltda.
O valor inicial foi estabelecido em R$ 11.507.320,68.
O documento previa prazo de execução de 12 meses a partir da ordem de serviço, além de fiscalização pelo Departamento de Obras Públicas.
Também estabelecia a necessidade de registros em diário de obras, medições dos serviços executados, fotografias e apresentação de notas fiscais para a realização dos pagamentos.
Ainda não há confirmação documental suficiente sobre a data exata da ordem de serviço e eventuais prorrogações ou suspensões que permitam estabelecer o prazo definitivo para a conclusão da intervenção.
Desapropriação de terreno também levanta questionamentos
Outro ponto que deverá receber atenção é a sequência dos procedimentos relacionados à pavimentação e à desapropriação de uma área particular.
Em março de 2024, a Prefeitura anunciou a Rua João Gabriel como uma nova alternativa de circulação, com aproximadamente 1.150 metros de extensão.
Em junho, a administração divulgou a aplicação de asfalto na via.
Entretanto, a declaração de utilidade pública de uma área particular de 7.015,65 metros quadrados vinculada ao projeto ocorreu somente em 22 de julho de 2024, por meio do Decreto nº 9.404/2024.
A ação judicial de desapropriação foi apresentada em agosto daquele ano.
Em representação encaminhada ao Ministério Público, o vereador João Paulo Teixeira informou que a avaliação inicial do terreno chegou a R$ 3,8 milhões, enquanto uma estimativa pericial apontou R$ 2,72 milhões.
O parlamentar também relatou dificuldades relacionadas à imissão na posse do imóvel, autorizada judicialmente em fevereiro de 2025.
A sequência desses acontecimentos deverá ser esclarecida para determinar quais áreas estavam disponíveis quando os serviços começaram e quais providências foram adotadas para garantir a continuidade da obra.
Mais de R$ 6,4 milhões aparecem em registros de despesas liquidadas
A representação encaminhada ao Ministério Público também menciona informações do Portal da Transparência que apontavam R$ 6.456.805,65 em notas fiscais liquidadas.
O montante corresponde a aproximadamente 56,1% do valor original do contrato.
Entretanto, a liquidação de uma despesa não significa necessariamente que o dinheiro tenha sido efetivamente pago à empresa.
Para esclarecer a situação financeira da obra, será necessário analisar empenhos, medições, notas fiscais, comprovantes de pagamento, eventuais aditivos contratuais e registros contábeis.
Também deverá ser verificada a origem dos recursos utilizados e a eventual participação do financiamento FINISA.
Ministério Público recebeu representação sobre a obra
O vereador João Paulo Teixeira encaminhou ao Ministério Público de São Paulo uma representação questionando aspectos da contratação, dos valores, da desapropriação e do traçado da Rua João Gabriel.
Segundo informações divulgadas, o documento foi juntado a um procedimento anteriormente instaurado.
Até o momento, não há confirmação oficial sobre as diligências realizadas ou sobre a conclusão da análise pelo Ministério Público.
A representação reúne questionamentos apresentados pelo parlamentar e não constitui comprovação de irregularidades.
Vereadora explica por que não assinou o pedido
A vereadora Henriana Lacerda foi a única integrante da Câmara Municipal que não assinou o requerimento para abertura da Comissão Especial de Inquérito.
Questionada, ela justificou que o caso já estaria sendo analisado pelo Ministério Público e que recebeu a documentação poucos minutos antes de uma sessão legislativa.
Segundo a parlamentar, o material apresentado reunia aproximadamente 500 páginas, sem tempo suficiente para uma análise antes da assinatura.
Henriana afirmou que prefere examinar os documentos antes de assumir uma posição formal e que considera necessária cautela nesse tipo de procedimento.
Comissão poderá aprofundar investigação
Para a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito na Câmara de São Sebastião, são necessárias pelo menos quatro assinaturas, equivalentes a um terço dos 12 vereadores.
O requerimento apresentado conta com 11 assinaturas, superando o número mínimo exigido.
A instalação formal, a composição e o prazo de funcionamento deverão seguir as regras previstas na legislação municipal e no Regimento Interno da Câmara.
Caso seja instalada, a comissão poderá solicitar documentos, analisar contratos e ouvir pessoas relacionadas à obra, respeitando os limites legais e o direito de defesa.
A apuração deverá esclarecer as decisões tomadas desde a licitação, em 2023, até a situação atual da Rua João Gabriel, incluindo a execução dos serviços e a aplicação dos recursos públicos.
A eventual responsabilização de agentes públicos ou empresas dependerá das conclusões das investigações e das providências adotadas pelos órgãos competentes.
Imagem: rua João Gabriel, Porto Grande, São Sebastião e arquivo
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