Redação Diário Caiçara – A Prefeitura de Caraguatatuba já aplicou 138 autuações contra a Sabesp por irregularidades na recomposição do pavimento em vias que passaram por escavações para implantação ou ampliação de rede.
As penalidades são resultado de monitoramento contínuo da Secretaria de Urbanismo, aliado a fiscalizações em campo e reclamações da população. A atuação ocorre em todas as regiões da cidade, de Norte a Sul.
Embora as intervenções sejam autorizadas por se tratarem de serviços essenciais, a recomposição inadequada do asfalto configura infração administrativa. Entre os principais problemas identificados estão remendos mal executados, afundamentos e desníveis nas vias.
Mesmo sendo concessionária estadual, a Sabesp deve cumprir a legislação municipal quanto ao uso do solo e às intervenções em espaços públicos. Cabe à empresa garantir a recomposição conforme padrões técnicos exigidos, sendo responsabilizada por falhas na execução e no acabamento.
De acordo com a Secretaria de Urbanismo, danos ao pavimento são considerados prejuízo ao patrimônio público e descumprimento de norma municipal, passíveis de autuação e multa com base na Lei nº 1.144/1980, que institui o Código de Posturas do Município.
A legislação prevê ainda que os responsáveis arquem com os custos de reparo, acrescidos de taxas administrativas, além das penalidades aplicáveis.
A Prefeitura informou que a fiscalização seguirá em toda a cidade, conforme o mapeamento das áreas com problemas.
Imagens: PMC
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