Redação Diário Caiçara – A Câmara Municipal de Caraguatatuba agendou para o dia 13 de outubro, às 18h, a terceira audiência pública sobre o Projeto de Lei que cria a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no município. O objetivo é garantir transparência e ampliar o diálogo entre vereadores e população sobre o tema.
A decisão foi tomada após a expressiva participação popular nas primeiras reuniões. A segunda audiência, realizada no dia 29 de setembro, durou cinco horas e contou com cerca de 150 munícipes acompanhando as apresentações técnicas, os questionamentos dos vereadores e as manifestações diretas da comunidade.
A criação da taxa atende ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) e à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que exigem a cobrança para que os municípios continuem recebendo recursos federais, financiamentos e convênios. Sem a adequação, Caraguatatuba pode perder investimentos importantes e sofrer sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante as audiências, técnicos da Prefeitura detalham critérios de cobrança, casos de isenção e a destinação dos valores arrecadados. O presidente da Câmara, Antonio Carlos Junior, destacou: “A terceira audiência reforça nosso compromisso com a transparência e o diálogo aberto. Queremos que todos tenham acesso às informações e possam contribuir com esse debate essencial”.
O projeto está disponível no site da Câmara (www.camaracaragua.sp.gov.br), que também recebe sugestões. As audiências têm transmissão ao vivo pela TV Câmara, YouTube, site e Facebook da instituição.
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