Redação Diário Caiçara – Os vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião votam nesta terça-feira (16/6), o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que recomenda a rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2022, período da gestão do ex-prefeito Felipe Augusto.
O parecer foi aprovado pela Segunda Câmara do TCE-SP e aponta diversas irregularidades administrativas e financeiras que levaram à recomendação pela desaprovação das contas.
Entre os principais apontamentos estão problemas na área da educação. O tribunal identificou alto número de professores temporários, ausência de Plano de Cargos e Salários para o magistério, déficit de vagas em creches, inexistência de ensino em período integral na rede municipal e falhas estruturais em escolas do município.
O TCE também destacou que São Sebastião recebeu nota “C” no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) no setor da educação.
Na área financeira, o relatório apontou um resultado negativo de R$ 37,8 milhões em 2022. Além disso, o tribunal considerou excessivas as alterações no orçamento municipal, que chegaram a 94,93% da despesa inicialmente prevista para o ano.
O parecer ainda menciona problemas relacionados a gastos com publicidade, emendas parlamentares sem comprovação adequada e falhas que já haviam sido apontadas em exercícios anteriores.
Um dos pontos que mais chamou a atenção do tribunal envolve 12 processos de adiantamento para viagens e hospedagens de servidores e agentes políticos, que totalizaram R$ 152.750,42 em recursos públicos.
Segundo o TCE, esse dinheiro foi liberado pela Prefeitura por meio do sistema de adiantamento, mas não foram apresentados relatórios das viagens nem documentos que comprovassem como os recursos foram utilizados. Na prática, o tribunal apontou que cerca de R$ 152 mil em recursos públicos não tiveram a devida prestação de contas, o que dificultou a fiscalização e foi mantido como uma das irregularidades que fundamentaram o parecer desfavorável.
Apesar das críticas, o Tribunal de Contas reconheceu que o município cumpriu os índices constitucionais mínimos nas áreas de educação e saúde. Em 2022, São Sebastião aplicou 27,41% das receitas de impostos em educação e 31,56% em saúde, ambos acima do mínimo exigido por lei.
Também foi constatada a aplicação de 73,71% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica.
Ao analisar o pedido de reexame apresentado pela defesa do ex-prefeito, o Tribunal Pleno manteve o parecer contrário às contas de 2022. Apenas os apontamentos relacionados ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) foram afastados, permanecendo os demais fundamentos para a recomendação de rejeição.
Agora, a decisão final cabe aos vereadores de São Sebastião. Caso o plenário acompanhe o parecer do Tribunal de Contas e rejeite as contas, o resultado poderá gerar reflexos na situação eleitoral do ex-prefeito, conforme prevê a legislação vigente, respeitados os direitos de recurso e eventual análise da Justiça Eleitoral.
Imagens: arquivo
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