Redação Diário Caiçara – A Câmara Municipal de São Sebastião deve apreciar nesta terça-feira (11/11) o Projeto de Lei nº 83/2025, de autoria da Mesa Diretora, que propõe instituir o auxílio-alimentação aos vereadores do município.
De acordo com o texto, o benefício será indenizatório e concedido mensalmente, com o valor fixado em R$ 1.000,00, destinado exclusivamente para despesas com alimentação. O pagamento será feito junto ao subsídio mensal de R$ 12.495,28, podendo futuramente adotar outro método de repasse definido pela Mesa Diretora.
O projeto também prevê reajuste anual do auxílio no mesmo percentual aplicado aos servidores municipais, sempre no mês de maio.
A justificativa da proposta cita pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que reconhecem a legalidade da concessão do benefício aos parlamentares desde que vinculado ao exercício efetivo da função legislativa ou fiscalizatória, seja na sede da Câmara ou fora dela.
Os pareceres também indicam que o auxílio não entra no teto constitucional de remuneração, por ter natureza indenizatória, e pode sofrer desconto proporcional em caso de faltas às sessões.
O projeto será analisado e deliberado em plenário antes de seguir para sanção ou veto.
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