Redação Diário Caiçara – A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (10/3), às 19h30, a 6ª Sessão Ordinária do ano, com a votação de projetos que tratam de segurança pública, inclusão no atendimento municipal e garantia de direitos trabalhistas de funcionários terceirizados.
Na Ordem do Dia, os vereadores analisam o Projeto de Lei nº 26/26, apresentado pelo presidente da Câmara, vereador Antonio Carlos Junior, que regulamenta o uso de armas não letais pela Guarda Municipal. A proposta prevê que os agentes passem por capacitação técnica específica para utilizar equipamentos de menor potencial ofensivo, como spray de pimenta, taser e bala de borracha. O texto também estabelece critérios para o uso proporcional da força e a preservação da vida.
Outro item em discussão é o Projeto de Lei nº 87/25, de autoria do vereador Maurílio Moreira. A medida determina que empresas contratadas pela administração municipal mantenham uma conta vinculada destinada ao provisionamento de encargos trabalhistas e previdenciários. O objetivo é garantir o pagamento de salários, FGTS e verbas rescisórias aos trabalhadores ligados a contratos públicos, além de ampliar a transparência e o controle dessas obrigações.
Também será votado o Projeto de Lei nº 05/26, do vereador Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), que cria a Campanha Permanente de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para servidores públicos municipais. A proposta busca ampliar a acessibilidade no atendimento e fortalecer a inclusão de pessoas surdas ou com deficiência auditiva por meio de cursos, treinamentos e ações de conscientização.
Em segundo turno, os vereadores votam ainda a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/26, apresentada pela Mesa Diretora, que autoriza a Câmara a instituir seu próprio órgão de imprensa oficial para publicação de atos legislativos e administrativos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial da Câmara Municipal e pela página do Legislativo no Facebook.
Imagem: CMC
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