Redação Diário Caiçara – A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (24/02), às 19h30, a 4ª Sessão Ordinária do ano, com cinco projetos em pauta para discussão e votação. As propostas envolvem mudanças para servidores, educação, transparência do Legislativo e homenagem.
Entre os itens da Ordem do Dia está o Projeto de Lei Complementar nº 01/26, de autoria do Executivo, que ajusta os vencimentos de cargos efetivos para garantir adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública.
Também será votado o Projeto de Lei Complementar nº 02/26, que altera o artigo 75 do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar nº 25/2007). A proposta atualiza regras do regime jurídico dos servidores, com objetivo de aprimorar a organização administrativa e a aplicação das normas funcionais.
Em votação única, os vereadores analisam ainda o Projeto de Resolução nº 02/26, da Mesa Diretora, que cria o Diário Oficial Eletrônico da Câmara, estabelecendo um meio oficial para publicação dos atos do Legislativo e reforçando a transparência.
Consta na pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/26, de autoria do vereador Aguinaldo Butiá, que concede o Título de Cidadão Caraguatatubense a Ronaldo Natalino de Oliveira, pelos serviços prestados ao município.
Já em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/26, da Mesa Diretora, que inclui no artigo 93 a possibilidade de criação de um órgão próprio de imprensa oficial pelo Legislativo.
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, pelo site oficial e pela página da Câmara no Facebook.
Imagem: CMC
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