Redação Diário Caiçara – A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta quinta-feira (23/4), às 16h, a primeira sessão extraordinária de 2026 para apreciação de dois projetos. Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei nº 97/2025, de autoria da vereadora Dra. Lalá que garante o livre acesso público ao Complexo Turístico do Mirante Camaroeiro e ao Morro Santo Antônio, dois dos principais pontos turísticos, esportivos e culturais da cidade.
A proposta assegura o acesso gratuito e irrestrito de pedestres às áreas, proibindo qualquer tipo de cobrança, bloqueio ou restrição, inclusive por meio de concessões ou parcerias. O texto também veda a instalação de estruturas que impeçam a circulação, como portões, cercas ou cancelas, reforçando o caráter público desses espaços.
Além disso, o projeto reconhece oficialmente os locais como espaços de interesse turístico, cultural, ambiental, religioso e esportivo, garantindo sua preservação e utilização pela população e visitantes. A medida também prevê que eventuais fechamentos só poderão ocorrer em situações excepcionais, como por segurança ou obras, desde que devidamente justificados e comunicados.
Na justificativa, a autora destaca a importância do Mirante Camaroeiro e do Morro Santo Antônio para a identidade de Caraguatatuba, especialmente por sua relevância para práticas esportivas como caminhada, ciclismo e voo livre, atividade que tornou o município conhecido como “Capital do Voo Livre”.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 07/2026, de autoria do Executivo, que propõe a atualização da Lei Municipal nº 1.833/2010, responsável por regulamentar as contratações temporárias por excepcional interesse público no município.
A proposta tem como objetivo aprimorar as regras atuais, trazendo mudanças nos prazos de contratação e possibilidade de prorrogação, além de definir com mais clareza as situações em que esse tipo de vínculo pode ser aplicado.
O texto também avança ao prever a garantia de estabilidade para servidoras gestantes e ao estabelecer critérios mais objetivos sobre o regime disciplinar.
As sessões são transmitidas ao vivo pelo site da Câmara Municipal, pelo facebook e pelo You Tube no canal da TV Câmara.
Imagem: CMC
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