Redação Diário Caiçara – A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou, na noite desta terça-feira (24/3), uma série de projetos voltados à proteção do consumidor e à ampliação de políticas de saúde no município, durante a 8ª sessão ordinária do ano.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 34/26, que impede a suspensão do fornecimento de água em casos de inadimplência causada por consumo elevado decorrente de vazamentos já comprovados e corrigidos. A medida também assegura ao consumidor o direito de revisão da fatura antes de qualquer cobrança ou interrupção do serviço.
Na área da saúde, foi aprovado o Projeto de Lei nº 94/25, que cria a Política Municipal de Atenção Integral às Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1). O texto prevê diagnóstico precoce, fornecimento contínuo de insumos, acompanhamento por equipe multiprofissional e apoio no ambiente escolar.
Outro item aprovado foi o Projeto de Lei nº 95/25, que denomina como “Avenida Cristiano Leite de Barros” a Rua DD, localizada no loteamento Mar Azul – Gleba II. A proposta reconhece a atuação e contribuição do homenageado à comunidade local.
Durante a sessão, outros projetos foram apresentados e encaminhados às comissões permanentes para análise. Também foram registrados 21 requerimentos com demandas relacionadas a infraestrutura urbana, mobilidade, saúde e serviços públicos.
As sessões do Legislativo são transmitidas ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube, além do site e das redes sociais oficiais do órgão.
Imagens: CMC
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