Redação Diário Caiçara – A Câmara Municipal de Caraguatatuba realiza nesta terça-feira (24/03) a 8ª Sessão Ordinária do ano, com três projetos em pauta para discussão e votação única.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 34/26, de autoria do vereador Maurilio Moreira de Assis, que proíbe o corte no fornecimento de água em casos de inadimplência causada por consumo elevado decorrente de vazamentos, desde que comprovados e já solucionados. A proposta também prevê revisão da fatura com base na média anterior, garantindo ao consumidor o direito de contestação sem risco de suspensão durante a análise.
Outro item é o Projeto de Lei nº 94/25, do vereador Aguinaldo Pereira da Silva Santos (Aguinaldo Butiá), que cria a Política Municipal de Atenção Integral às Crianças e Adolescentes com Diabetes Mellitus Tipo 1. A iniciativa prevê diagnóstico precoce, fornecimento contínuo de insumos, acompanhamento multiprofissional e ações de inclusão escolar.
Também será votado o Projeto de Lei nº 95/25, do vereador Aurimar Mansano, que propõe denominar como “Avenida Cristiano Leite de Barros” a Rua DD, no loteamento Mar Azul – Gleba II, em reconhecimento à atuação do homenageado na comunidade.
As sessões são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Câmara na internet.
Imagem: PMC
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