A Justiça suspendeu nesta terça-feira (31/12), o evento de posse do prefeito, vice e vereadores, que deveria acontecer às 11h desta quarta-feira (1/1/25), na Câmara Municipal de Caraguatatuba, devido ao Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros estar vencido desde 08 de março de 2023.
Segundo a decisão do Juiz Paulo Guilherme de Faria, após o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros constar que estava vencido, houve um nova diligência ao prédio da Câmara Municipal a fim de que fosse procedida nova vistoria com a expedição de documento atualizado. Contudo, o bombeiro militar responsável pelo ato encontrou o local vazio de forma a impossibilitar a realização da fiscalização.
Para o juiz, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é claro, considerando que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a fim de atestar se a edificação possui as condições de segurança contra incêndio, sendo que a ausência de tal documentação acarretaria risco à segurança e à vida das pessoas presentes à posse do chefe do Executivo Municipal.
O Juiz deferiu a tutela de urgência a fim de determinar a suspensão de eventos na Câmara Municipal da Cidade de Caraguatatuba, até que haja a regularização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, sob multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por evento realizado. Havendo a regularização da documentação pertinente, fica desde já autorizada a realização da posse do prefeito de Caraguatatuba no prédio da Câmara Municipal no dia 01° de janeiro de 2025, assim como os demais eventos a serem realizados no local.
Tamoios News
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